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Termos e Condições

Termos e Condições Gerais

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Bem-Vindo ao Site Goodserv

Antes de navegar no site internet da Goodserv deve Ler, Aceitar e Cumprir sem qualquer reserva os presentes Termos e Condições Gerais.

 

Os presentes Termos e Condições Gerais estabelecem as regras que regulam o acesso e utilização do site internet Goodserv. Estes devem ser lidos obrigatoriamente com atenção, pois explicam o direito de utilização do site internet, suas funcionalidades, serviços e conteúdos. A utilização de qualquer um dos serviços do Site internet da Goodserv, supõe a aceitação expressa dos Presentes Termos e Condições Gerais (acessíveis através do roda pé do site internet).

 

O site internet da Goodserv, reserva-se o direito de a qualquer momento sem aviso prévio, modificar ou alterar os Presentes Termos e Condições Gerais, pelo que quando aceder ao site internet os Utilizadores e/ou Anunciantes deverão ler sempre as referidas condições.

 

Em caso de alteração, os Utilizadores e/ou Anunciantes obrigam-se a aceitar os novos Termos e Condições Gerais do Site internet da Goodserv, de forma a que possam continuar a utilizar o Site internet.

 

Nenhum Utilizador ou Anunciante derivado de alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, poderá solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação, seja a que titulo for ao Site internet da Goodserv ou à sociedade PJSC, detentora dos direitos do Site internet Goodserv.

 

Caso algum Utilizador ou Anunciante venha a contestar, não concorde ou não se conforme com os novos Termos e Condições Gerais do Site internet da Goodserv, deve deixar de utilizar imediatamente o Site internet, pedindo o cancelamento da sua conta através do formulário de contacto, não podendo solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv ou à sociedade PJSC Unipessoal Lda., por esse facto.

 

Os títulos atribuídos aos artigos, parágrafos e alíneas dos presentes Termos e Condições Gerais são apenas incluídos para fins informativos.

 

Estes Termos e Condições Gerais expressam o acordo da relação contratual entre Utilizadores e Anunciantes. Caso algum dos parágrafos e/ou pontos venham a ser declarados ilegais, nulos ou inexequíveis a validade dos outros parágrafos e/ou pontos dos presentes Termos e Condições Gerais não poderá ser afetada.

Indice

1 – O Site da Goodserv

 

2 – Acesso ao Site

 

3 – A quem se destina o Site da Goodserv

 

4 – Propriedade Intelectual

 

5 – Inscrição dos Anunciantes

 

6 – Publicação de Anúncio

 

7 – Responsabilidade dos Anunciantes

 

8 – Responsabilidade da Goodserv

 

9 – Preçário / Faturação

 

10 – Modalidades de Pagamento

 

11 – Litígios entre a Goodserv e um Anunciante

 

12 – Cancelamento de uma conta pela Goodserv

 

13 – Cancelamento de uma Conta por um Anunciante

 

14  – Notificações do Site internet da Goodserv

 

15  – Disposições Finais

 

16 – Exclusões

 

17 – Assistência aos Anunciantes

Definição dos Diferentes Termos

Prestador de serviço.: Pessoa singular ou entidade coletiva que presta algum tipo de trabalho ou serviço em troca de remuneração financeira.

 

Anunciante.: Prestador de serviço (Pessoa individual ou entidade coletiva) inscrita no Site, que tanto pode ser um Particular como uma Empresa.

 

Utilizador.: Pessoa ou Entidade que utiliza o Site internet para consulta e pesquisa de publicações de anúncios.

 

Anúncio.: Publicação de um anúncio para realizar um trabalho ou um serviço quer a um particular quer a uma empresa.

 

Sociedade PJSC Unipessoal, Lda.: Doravante designada por PJSC, sociedade detentora dos direitos do Site Goodserv.

 

Site internet da Goodserv.: Doravante designada por “Goodserv” que disponibiliza dados, funcionalidades, conteúdos e serviços.

 

Termos e Condições Gerais.: Regras, termos e condições de utilização do Site internet Goodserv, doravante designadas por “Condições Gerais”.

1 – O Site da Goodserv

A Goodserv, é um Site que aloja dados de Anunciantes e explorado pela sociedade PJSC. Permite aos Anunciantes criarem os seus perfis de Particular e/ou Empresa, através do qual é feita a publicação de ofertas para a realização de trabalhos ou serviços pelos Prestadores de serviço.

 

Permite aos Utilizadores procurar Particulares e/ou Empresas para a realização de trabalhos ou serviços. As funcionalidades, e conteúdos, são propriedade da Goodserv.

 

O objetivo da Goodserv, é de efetuar o suporte informático dos Anunciantes e Utilizadores. A Goodserv, não é um centro de emprego, ou uma agência de trabalho temporário, nem recruta, nem emprega, nem procura terceiras pessoas para a realização de trabalhos ou serviços, apenas aceita a publicação de anúncios de Prestadores de serviço no seu Site, fazendo o alojamento de dados dos Anunciantes inscritos.

 

O Site está disponível no seu navegador internet através do Site www.goodserv.pt

 

A Goodserv, vai alojar e dar acesso aos dados a partir do Site da Goodserv, referente às publicações efetuadas pelos Prestadores de serviço dirigidas aos Utilizadores.

 

A utilização interativa da Goodserv, é oferecida pela sociedade PJSC, e todos os Anunciantes inscritos terão acesso ao Site da Goodserv, que oferece de maneira gratuita alguns conteúdos ou funcionalidades, como por exemplo, a inscrição e o registo não serão faturados ao Anunciante, apenas será cobrado aos Anunciantes a publicação de anúncios e destaques.

 

A Goodserv, disponibiliza no seu Site trabalhos ou serviços colocados pelos Anunciantes, desde que respeitem a legislação em vigor e não vão contra a ordem pública.

 

A publicação de um anúncio referente a um trabalho ou serviço no Site da Goodserv tem custos associados. Verifique o nosso tarifário no ponto 9 das presentes condições.

 

No Site da Goodserv, poderá encontrar um Prestador de serviço, disponível e competente perto de sua casa, com registo coletivo, que vai ajudá-lo a realizar os trabalhos ou serviços por si.

 

Não será empregado da Goodserv, vai trabalhar por conta própria para os Utilizadores que o contratarem.

2 – Acesso ao Site

 

A Goodserv é propriedade da sociedade PJSC detentora dos direitos do Site da Goodserv, ao aceder a este Site, o Utilizador concorda com as condições de utilização. A informação presente neste Site foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral.

 

Cada Anunciante pode inscrever-se uma vez, para tal, deve inserir os dados solicitados no formulário de inscrição, designadamente, endereço de e-mail e criar um nome de Utilizador e uma palavra-passe, que deverá guardar e manter sigilosa de forma a garantir a sua boa utilização. Recomendamos que não utilize a mesma palavra passe em todas as contas pessoais, de forma a evitar o acesso por terceiras pessoas não autorizadas às restantes contas.

 

Todos os Utilizadores da internet podem visitar o Site de maneira gratuita e totalmente livre. A consulta do Site da Goodserv fica a cargo dos Utilizadores. Estes deverão ter todo e qualquer material necessário para ter acesso, (computador, sistema operativo, software, ligação internet, fornecedor de rede, etc.…). Todos e quaisquer custos de ligação ao Site são da responsabilidade dos referidos Utilizadores.

 

A sociedade PJSC garante o bom funcionamento do Site da Goodserv, mas não garante um acesso sem interrupções, e terá o direito de alterar ou interromper a qualquer momento, um dos serviços do Site da Goodserv. E fará os seus melhores esforços para garantir que o Site da Goodserv, esteja disponível 24 horas sobre 24 horas, 7 dias sobre 7, com exceção de eventuais restrições que possam ocorrer derivadas de intervenções técnicas, manutenções necessárias, alterações e correções ao Site que considere apropriadas ou necessárias, eventuais bugs ou avarias, casos furtuitos ou de força maior, e outros eventos que a sociedade PJSC não consiga controlar, sem necessidade de qualquer aviso prévio aos Anunciantes.

 

A Goodserv, sociedade PJSC, gerente e seus funcionários, não poderão ser responsabilizados por quaisquer falhas no desempenho, erros, omissões, interrupções, defeitos, vírus informáticos, eventuais danos, perdas de dados ou falhas de linha resultantes da sua utilização do Site internet.

 

A Goodserv, tomou as devidas medidas de segurança técnica de forma a garantir a privacidade dos dados pessoais dos Utilizadores e/ou Anunciantes, impedindo a sua alteração, perda, tratamento ou acessos não autorizados. Contudo os Utilizadores e/ou Anunciantes devem estar conscientes que se não dispuserem de proteção informática ao aceder ao Site internet e ao navegar na Internet qualquer informação que lhe diga respeito poderá ser utilizada ou visualizada por terceiros não autorizados, apesar de todas as medidas de segurança adotadas pela Goodserv.

 

Os Utilizadores da internet e os Anunciantes aceitam as características e os limites de acesso à internet e reconhecem que o acesso ao Site está acessível tal qual como está proposto, não podendo a Goodserv garantir que o Site se encontra livre de erros e vírus, pelo que é da obrigação de cada Utilizador/ Anunciante, tomar todas as medidas necessárias para proteger o seu material, sistema operativo, software e dados eventuais que possam ser ameaçados por vírus informáticos, pelo que aconselhamos a utilizar uma proteção contra vírus.

 

Para fornecer o seu serviço, a sociedade PJSC, utiliza tecnologia atual, utilizada em domínio internet. Para poder explorar os serviços propostos, o Utilizador/Anunciante também deverá utilizar os seguintes serviços: java, adobe, permitir cookies e pop-ups etc…

 

Se o Utilizador/Anunciante não utilizarem as tecnologias indicadas, poderão ter um acesso parcial aos conteúdos e às funcionalidades fornecidas pela sociedade PJSC, não podendo a sociedade PJSC ser responsabilizada nem solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv quer à sociedade PJSC detentora dos direitos do Site da Goodserv, pela não correta utilização do Site.

3 - A quem se destina o Site da Goodserv

A Goodserv destina-se a todos os Prestadores de serviço que estejam coletados. Caso não esteja coletado, será da sua inteira responsabilidade, bem como, todas as consequências que advierem do seu comportamento.

 

Destina-se também a todos os Utilizadores que procurem um Prestador de Serviço para fazer um trabalho ou Serviço.

 

Os Utilizadores não podem utilizar os dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site para fins diferentes que os mesmos se destinam.

4 – Propriedade Intelectual

O conteúdo do Site internet da Goodserv é propriedade da sociedade PJSC, que detém todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor. Não é permitida a reprodução de excertos, download para o disco ou distribuição para outras pessoas, etc… Apenas é permitido o uso dos conteúdos do Site internet para fins pessoais, de acordo com os Presentes Termos e Condições Gerais.

 

Nenhuma parte ou dado do Site internet da Goodserv poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais. Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou qualquer outra ação que possa causar danos e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas, sob pena de constituir ilícito criminal ou contraordenacional nos termos da legislação. A sociedade PJSC, ao permitir o acesso ao seu Site internet não está a conceder qualquer licença ou direitos.

 

A alteração ou uso ilícito dos dados e conteúdos do Site internet para quaisquer efeitos não autorizados, por violar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da sociedade PJSC confere a esta a possibilidade de reclamar uma indemnização pelos danos causados.

 

Os Anunciantes concedem autorização à Goodserv para usar os direitos de propriedade intelectual inseridos por eles no Site internet. Esta autorização manter-se-á válida e em vigor enquanto o anúncio se encontrar publicado, mais autorizam a Goodserv a reproduzir, representar ou adaptar os referidos conteúdos para permitir a sua ótima apresentação no Site internet.

 

O Anunciante autoriza a Goodserv a publicar as fotografias que insere no seu anúncio classificado de forma a difundir as mesmas no Site.

 

Não são aceites publicações de fotografias de pessoas ou imagens obscenas.

5 – Inscrição dos Anunciantes

Os Anunciantes declaram ser maiores de idade e possuir todas as capacidades legais necessárias para utilizar o Site da Goodserv. Mais declaram que compreendem e aceitam os presentes Termos e Condições Gerais. Este Site Web, destina-se apenas, e exclusivamente, a utilização pessoal por parte do Anunciante.

 

Cada Anunciante terá que se registar para publicar um anúncio de um trabalho ou serviço. Terá que seguir as informações do formulário de inscrição, criar um nome de Utilizador, registar um email e criar uma palavra-passe.

 

O registo é pessoal e intransmissível. O Anunciante é responsável pelas suas ações com o registo.

 

O perfil do Prestador de serviço criado deverá ser real e corresponder às suas capacidades pessoais, e deverá indicar com a maior precisão os trabalhos ou serviços para os quais tem competência.

 

Caso algum dado fornecido pelo Anunciante venha a ser alterado, este compromete-se a comunicar o mesmo no prazo máximo de uma semana a contar da referida alteração à Goodserv, sem prejuízo de dados, que pelo seu carácter tenham que ser informados imediatamente. Todo e qualquer problema que possa advir pela não alteração ou comunicação dos referidos dados será da responsabilidade do Anunciante.

 

O Anunciante deve assegurar-se sempre da confidencialidade do seu login e da sua palavra-passe, será da sua inteira responsabilidade a utilização dos mesmos, que seja fraudulento ou não. Se um Anunciante verificar que o seu login e palavra-passe foram utilizados de forma fraudulenta por um terceiro, obriga-se a proceder à alteração da sua palavra-passe. Caso verifique que a alteração não é suficiente obriga-se a comunicar imediatamente à Goodserv através do formulário de contacto e a conta será eliminada, podendo após a eliminação, o Anunciante, criar uma nova conta em segurança.

6 – Publicação de Anúncio

Para publicar um anúncio para efetuar um trabalho ou um serviço, o Anunciante deverá criar uma conta no Site da Goodserv, sendo da sua responsabilidade todos os dados inseridos. Ao publicar um Perfil o Anunciante, compromete-se, a fornecer apenas informações precisas e verídicas sobre a sua identidade, capacidades para a realização de um trabalho ou um serviço.

 

É proibido publicar no Site ofertas de trabalho ou serviços que infrinjam a legislação do trabalho, legislação avulsa ou a Lei em Geral.

 

Toda a informação colocada nos anúncios designadamente contactos, nomes ou outros que tenham a ver com a própria pessoa tem que ser obrigatoriamente do Anunciante.

 

Os anúncios devem conter apenas dados verídicos. O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo e pelos seus anúncios.

 

A Goodserv reserva-se o direito de solicitar alterações ortográficas, gramaticais e sintáticas em qualquer conteúdo publicado no Site pelos seus Anunciantes.

 

O prazo de cada Anúncio tem a ver com o pacote ou destaque que comprou. O anúncio ficará on-line desde o dia da sua publicação (para tal tem que efetuar primeiro o pagamento) e caduca no prazo do pacote escolhido.

 

Caso o Anunciante pretende desistir de um anúncio que esteja on-line, não será reembolsado nenhum valor já pago.

 

A publicação de pelo menos uma imagem ou fotografia para o logotipo da empresa e para o anúncio é aconselhável para favorecer os contactos.

 

O Anunciante pode alterar os seus anúncios. Caso o Anunciante faça alguma alteração ao anúncio o mesmo será de novo submetido para a aprovação da Goodserv. Se dessa alteração resultar a eliminação do anúncio por parte do Anunciante o mesmo não tem direito a receber ou solicitar a quantia paga ou exigir que o anúncio volte a ser colocado on-line.

 

A Goodserv, pode recusar difundir os anúncios dos Anunciantes que não respeitem a legislação em vigor e os presentes Termos e Condições Gerais.

7 – Responsabilidade dos Anunciantes

Todo e qualquer conteúdo ou publicações efetuadas e inseridas pelos Anunciantes no Site internet serão da responsabilidade de cada Anunciante.

 

Os Anunciantes reconhecem que são os únicos responsáveis pelos textos, fotografias, imagens, logótipos, comentários, hyperlinks e outros conteúdos dos anúncios inseridos por si no Site, e garantem que não infringem qualquer regulamentação ou disposição, direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou qualquer disposição legal ou administrativa, não podendo a Goodserv ser responsabilizada ou ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv quer à sociedade PJSC detentora dos direitos do Site da Goodserv, por conteúdos inseridos pelos Anunciantes no Site.

 

Caso note que as informações transmitidas estão a ser usadas abusivamente por um terceiro, deverá solicitar a eliminação da conta à Goodserv, assumindo toda e qualquer responsabilidade que advenha dessa publicação.

 

O Anunciante tem a obrigação, e deverá certificar-se que todos os conteúdos publicados são sem vírus informáticos, ou outros tipos de programa que possam ser uma ameaça à exploração do Site da Goodserv. Caso se verifique que o Anunciante não agiu com zelo quando efetuou as publicações ou alterações respetivas e da sua atuação negligente ou dolosa, resultem danos para a sociedade PJSC, esta poderá caso assim o entenda, pedir uma indemnização ou compensação, ao Anunciante pelos danos causados.

 

Os Anunciantes inscritos no Site da Goodserv garantem que cumprem todos os requisitos exigidos pela legislação portuguesa aplicável referente a branqueamento de capitais, normas antiterrorismo, embargos comerciais e sanções económicas, presentemente em vigor, não tendo nenhuma parte dos seus capitais sido obtido em consequência da prossecução de qualquer atividade ilícita.

 

No ato da inscrição o Anunciante autoriza o Site da Goodserv, a dispor dos seus dados para os fins indicados nas presentes Condições Gerais.

 

A Goodserv é apenas um Site de alojamento de informação para os seus Anunciantes pelo que todo e qualquer litígio que derive da realização de um trabalho ou serviço deverá ser resolvido entre o Utilizador e o Anunciante, devendo estes recorrer aos meios legais à disposição no Território Português de forma a salvaguardarem os seus interesses.

 

Não será empregado da Goodserv, vai trabalhar por conta própria para os Utilizadores, sendo responsável por tudo que advier do trabalho prestado. Pelo que deve centrar os seus esforços na satisfação do Utilizador, tendo em conta que um Utilizador satisfeito acaba não só por voltar, mas também por continuar a utilizar os seus serviços.

 

O Prestador de serviço compromete-se a realizar trabalhos ou serviços de acordo com a Lei em Vigor. A Goodserv, não poderá ser responsabilizada caso o Particular e/ou Empresa, não cumpra com as suas obrigações legais que derivem do desempenho da sua atividade profissional ou outras.

 

Tem obrigação de verificar todas as politicas de privacidade dos sites que consulta, não nos responsabilizamos pelos hyperlinks ou informação fornecida pelos Anunciantes. Não pode criar um hyperlink que sugira alguma associação, recomendação da nossa parte no seu Site.

8 – Responsabilidade da Goodserv

A Goodserv é um Site de alojamento de informação colocada pelos seus Anunciantes no seu Site, regulada pela legislação Portuguesa, e apenas será responsável pelas suas publicações. Todo e qualquer conteúdo ou publicações efetuadas pelos Anunciantes no Site serão da responsabilidade de cada Anunciante.

 

A Goodserv apenas se responsabiliza pelos dados por si inseridos.

 

Todas as fotografias e imagens colocadas no Site pela Goodserv são meramente exemplificativas constituindo apenas ilustrações de conteúdo de anúncios publicados.

 

A Goodserv ou a sociedade PJSC detentora dos direitos do Site da Goodserv, não poderão ser responsabilizadas:

  • Sobre os conteúdos das informações fornecidas pelos Anunciantes no Site, textos, imagens, fotografias, logótipos, etc.…, que possam ser contra a Lei ou Ordem Pública.
  • Pela não execução ou execução defeituosa ou outras situações que possam ocorrer derivadas da realização de trabalhos ou serviços, na medida em que é apenas um Site de alojamento de informação inserida pelos Anunciantes.
  • Pela perca, dano ou alteração de dados que resultem de navegar no Site.
  • Caso o Site não esteja acessível e/ou permanentemente funcional.
  • Não assume qualquer responsabilidade por perca de lucro, danos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais causados entre Anunciantes e Utilizadores, ficando a Goodserv isenta de qualquer tipo de responsabilidade.
  • Por quaisquer danos pessoais ou patrimoniais sofridos pelos seus Anunciantes e ou Utilizadores.
  • Pelas ações e/ou omissões dos Anunciantes.
  • Pelos anúncios colocados no Site, e, bem assim, pelo comportamento ou atitude do Anunciante.
  • Pela exatidão e integridade dos dados colocados pelos Anunciantes nos anúncios na medida em que são dados que pela sua natureza não se conseguem verificar, confirmar e/ ou validar, por não estarem na esfera jurídica da Goodserv.
  • O Anunciante não seja contactado derivado de uma publicação de anúncio.

9 – Preçário / Faturação

Os anúncios são gratuitos e serão publicados durante 30 dias na página inicial do site e por ordem de data de publicação.So é permitido uma publicação de 1 anúncio gratuito por ano por Anunciante ou IP. Não é permitido a renovação de anúncios gratuitos.

 

O pagamento por parte do Anunciante é obrigatório quando é solicitado uma publicação de um anúncio. Como contrapartida pela publicação de um anúncio ou de um destaque a Goodserv cobrará os seguintes valores:

 

Destaques

Os Destaques dão Mais Visibilidade a um Anúncio, caso pretenda publicar um anúncio e queira dar-lhe mais visibilidade, Adquira um Destaque.

 

Para além de os Anúncios Destacados aparecerem nas páginas de pesquisa, vão também ser Destacados em Cor, num Lugar Privilegiado do Lado Lateral da Página Inicial para aumentar o número de visualizações e de contactos do(s)seu(s) anúncio(s).

 

Se já tiver um Anúncio Publicado e pretender substitui-lo por um Destaque para dar mais visibilidade ao seu anúncio, compre um destaque através da pagina inicial ou da loja dos destaques no pé de pagina. Após comprar o destaque, contacte a Goodserv através do formulário de contacto roda pé de página para confirmar, e indique o seu nome de utilizador, data de publicação, data de encomenda, e o título do anúncio que quer destacar.

 

Após confirmação de pagamento do destaque, o mesmo ficará on-line.

 

Destaques LIGHT

1 Destaque LIGHT  – 7 dias – 5 €

 

Destaques TOP

1 Destaque TOP  – 15 dias – 8 €

 

Destaques VIP

1 Destaque VIP  – 30 dias – 15 €

 

Destaques PRO

1 Destaque PRO  – 60 dias – 28 €

 

Destaques PREMIUM

1 Destaque PREMIUM  – 90 dias – 40 €

 

Faturação

Quando um Anunciante efetua um pagamento derivado da publicação de um anúncio, a Goodserv emitirá uma fatura. Os recibos apenas serão emitidos caso sejam solicitados pelo Anunciante.

 

Nos termos da legislação em vigor, o preço da publicação de anúncios e dos destaques é indicado em euros.

 

Todos os valores cobrados incluem IVA à taxa legal em vigor à data de faturação.

 

As faturas emitidas refletem os valores acordados e pagos pelo Anunciante.

 

Caso pretenda número de contribuinte nas faturas insira o número neste campo: Informação adicional/ Informação adicional.

 

Todas as faturas serão emitidas digitalmente e serão enviadas para o email comunicado pelo Anunciante.

10 – Modalidades de Pagamento

As condições de pagamento on-line deverão ser aceites pelo Anunciante.

 

Poderá escolher pagar através de Visa, MasterCard, American express, Multibanco, Mbway, PayPal, Payshop, Googlepay, Transferência Bancária.

 

Os serviços de pagamento on-line serão efetuados na plataforma da Anuncio4u através dos seus parceiros.

 

O pagamento dos serviços efetuado por cartões será feito através do site goodserv.pt, utilizando-se para o efeito uma plataforma de pagamento de terceiros, a STRIPE. O processamento de pagamento de serviços através do site goodserv.pté fornecido pela Stripe e encontra-se sujeito ao “Stripe Connected Account Agreement” (Contrato de Conta Vinculada da Stripe), que inclui os “Stripe Terms of Service” (Termos de Serviço da Stripe), conjuntamente com “Stripe Services Agreement”, (Contrato de Serviços da Stripe).

 

Ao concordar com estes termos ou continuar Anunciante do site goodserv.pt, aceita o Contrato de Serviços da Stripe, que periodicamente pode ser alterado pela Stripe. Como condição da utilização do processo de pagamento de serviços através do site goodserv.pt por meio da Stripe, concorda em fornecer o site goodserv.ptinformações precisas e completas sobre si e/ou a sua empresa, mais autoriza site goodserv.pta compartilhá-las, para além das informações requeridas para o processo de pagamento de serviços fornecido pela Stripe. Os fundos ficarão retidos por esta plataforma até que o serviço se encontre concluído. O site goodserv.pt não terá em momento algum acesso aos fundos dos utilizadores. O site goodserv.pt, declina toda e qualquer responsabilidade no que respeita a transações monetárias ou pagamentos realizados pelos Anunciante, ocorridos fora da plataforma, às quais é totalmente alheia.

11 – Litígios entre a Goodserv e um Anunciante

Em caso de litígio ou conflito entre a Goodserv e os seus Utilizadores e/ou Anunciantes, os litígios poderão ser resolvidos através de meios de resolução alternativa de litígios ou através de ações submetidas aos Tribunais Portugueses.

12 – Cancelamento de uma conta pela Goodserv

A violação dos presentes Termos e Condições Gerais do Site da Goodserv e, bem assim, da legislação em vigor, por um Anunciante poderá conduzir ao cancelamento da sua conta pela Goodserv, dependendo da sua gravidade, não tendo o Anunciante direito a solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for da Goodserv ou da sociedade PJSC detentora dos direitos do Site da Goodserv, pelo referido cancelamento.

 

Caso a Goodserv verifique que um Anunciante colocou conteúdos que não se enquadram na sua política de empresa ou vão contra a Lei, pode optar:

 

Por solicitar a eliminação ou correção desses conteúdos no prazo máximo de 24h.

 

Ou cancelar a conta do Anunciante no Site da Goodserv, não podendo o Anunciante solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv ou à sociedade PJSC, nem solicitar a devolução do montante pago para a publicação de um anúncio.

A Goodserv pode eliminar um anúncio caso seja ordenado por uma autoridade, não podendo o Anunciante solicitar a devolução do montante pago para a publicação de um anúncio.

 

Caso alguma conta seja cancelada, o Anunciante não terá direito ao reembolso dos valores pagos para a publicação de um anúncio.

 

Em caso de exclusão de um Anunciante, os seus anúncios serão igualmente eliminados, não podendo o Anunciante solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv ou à sociedade PJSC, nem solicitar a devolução do montante pago para a publicação de um anúncio.

 

Caso ocorra alguma situação supra prevista a sociedade PJSC detentora dos direitos do Site da Goodserv e a Goodserv, não se responsabilizam por quaisquer danos pessoais ou patrimoniais sofridos quer pelo Prestador de serviço quer pelo Utilizador, assumindo estes na integra todos e quaisquer prejuízos dai resultantes, não podendo o Utilizador e o Prestador de serviço pedir qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv ou à sociedade PJSC.

 

Caso seja cancelada uma conta ou retirado on-line um anúncio a Goodserv obriga-se a comunicar ao Anunciante através de email indicando os motivos.

13 – Cancelamento de uma Conta por um Anunciante

Todos os Anunciantes podem cancelar o seu registo, desde que respeitem as obrigações legais, condições de serviço e os presentes Termos e Condições Gerais do Site da Goodserv.

 

Para cancelar a conta o Anunciante deverá usar o formulário de contacto e pedir o cancelamento da conta. Todos os dados do Anunciante incluindo anúncios serão suprimidos e eliminados definitivamente, não podendo o Anunciante solicitar a devolução do montante pago pela publicação de um anúncio.

14 – Notificações do Site internet da Goodserv

Os Anunciantes terão a possibilidade de receber notificações por email da Goodserv ou de parceiros publicitários. Os mesmo terão a possibilidade de ativar ou cancelar as notificações através dos emails recebidos, grupos de contacto ou por email enviado a marketing@goodserv.pt

 

Caso detete que alguma notificação ou publicidade é apologista de incitamento de crimes contra a humanidade, incitamento ao ódio racial, pornografia infantil, incitamento à violência, incluindo a incitação à violência contra as mulheres, bem como ataques à dignidade humana, ou outros suscetíveis de constituir um crime ou ofensa, os Anunciantes deverão enviar à Goodserv um alerta por email ou formulário de contacto de forma a que a referida notificação ou publicidade possa ser retirada imediatamente. Ou face à sua gravidade entrar imediatamente em contacto com os órgãos policiais.

 

A Goodserv e a sociedade PJSC, não serão responsáveis caso não consigam entrar em contacto com um Anunciante através dos meios disponibilizados, não podendo os Anunciantes solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for pela ausência de contacto.

15 – Disposições Finais

A sede da sociedade PJSC está domiciliada em Portugal e será regida pela Lei Portuguesa.

 

Para informações, esclarecimentos, reclamações, queixas, etc.… poderá contactar a Goodserv através do formulário de contacto seguinte: https://goodserv.pt/contact-form/. Se pretender apresentar uma reclamação formal, pode fazê-lo através do nosso livro de reclamações on-line, https://www.livroreclamacoes.pt/.

 

Resolução alternativa de litígios?

Todos os consumidores têm ao seu dispor meios alternativos para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de iniciarem um processo litigioso nos Tribunais.

Numa situação de litigio, as Partes, podem recorrer aos centros de Arbitragem de Conflitos abaixo melhor identificados:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL

Morada:        Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100 – 207 Lisboa

Telefone:      +351 218 80 70 30

Fax:               +351 218 80 70 38

Email:            juridico@centroarbitragemlisboa.pt

———-

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – CACCDC

Morada:        Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º 3000 – 172 Coimbra

Telefone :     +351 239 821 690

Fax:              +351 239 821 690

Email:            geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo) – CICAP

Morada:        Rua de Damião de Góis 31 loja 6, 4050 – 225 Porto

Telefone:      +351 225 508 349

Fax:               +351 225 026 109

 Email:           cicap@cicap.pt

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa – TRIAVE

Morada:        Rua capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800 – 026 Azurém, Guimarães

Telefone:      +351 253 422 410

Email:            triave@gmail.com

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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – CIMAAL

Morada:        Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º, Sala 26, 8000 Faro

Telefone:      +351 289 823 135

Email:            info@consumoalgarve.pt

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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – CIAB

Morada:        Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700 – 030 Braga

Telefone:      + 351 253 617 604

Fax:              + 351 253 617 605

Email:           geral@cniacc.pt

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Para mais informações consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt

ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Se é um consumidor residente noutro Estado-Anunciante, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro

Europeu do Consumidor (CEC), acedendo ao site : http://cec.consumidor.pt

16 – Exclusões

As presentes exclusões indicam anúncios de trabalhos ou serviços que não são aceites:

– Aeronáutica

– Armamento

– Branqueamento de capitais

– Farmacêutico

– Nuclear

– Ofertas de trabalhos ou serviço que não correspondem à verdade

– Política

– Pornografia

– Serviço de jogos

– Serviços ou trabalhos que incitem a xenofobia, racismo, etc…

– Serviço de urgências

– Serviço de vidência

– Serviço de transportes públicos

– O outros trabalhos ou serviços que pela sua atividade vão contra lei ou ordem publica.

 

Esta lista é meramente exemplificativa não podendo ser considerada exaustiva.

17 – Assistência aos Anunciantes

Estamos disponíveis de segunda a sexta, das 9h às 18h.

 

Se precisa de ajuda, contacte-nos, responderemos o mais breve possível. Se por algum motivo não conseguirmos contacta-lo através da sua conta usaremos outros meios que nos tenha disponibilizado no ato da sua inscrição.